Informação Legal

Bem-vindo à BOOKSERVICE!

Apresentamos-lhe os Termos & Condições Gerais de utilização da BOOKSERVICE, informações, elementos, dados e requisitos que nela se encontram e que é propriedade da PEDROS & VERA BOOKSERVICE, LDA, pessoa coletiva número 517952416, com sede na Av. 1º de Maio, nº 42, Bloco A, Esc. 1, 6000-086 Castelo Branco, doravante abreviadamente designada por "BOOKSERVICE", "PLATAFORMA", "nos" e "nós".

Ao aceder e utilizar a plataforma BOOKSERVICE, o Utilizador está a manifestar a sua concordância e a aceitar integralmente os presentes Termos & Condições.

Todas as informações contidas nesta aplicação destinam-se exclusivamente a utilização privada, sendo proibida a sua utilização para fins comerciais.

Informamos-lhe que tanto o acesso como a utilização da plataforma BOOKSERVICE, no seu todo, encontra-se circunscrita a Portugal.

A privacidade dos Utilizadores da plataforma BOOKSERVICE é muito importante para nós. Por favor consulte a nossa Política de Privacidade para saber de que forma tratamos e protegemos os seus dados pessoais.

1. Sobre a Plataforma BOOKSERVICE

A plataforma BOOKSERVICE foi desenvolvida como uma plataforma que disponibiliza diversos serviços e soluções, podendo o Utilizador solicitar por este meio a Prestação de Serviços de que necessite. Para efeitos de compreensão dos presentes Termos & Condições, deve entender-se como:

1.1 « A plataforma BOOKSERVICE (doravante "plataforma" ou "a plataforma BOOKSERVICE")»: o software que disponibiliza um conjunto de serviços e permite a sua contratação de forma eletrónica e remota;

1.2 «Termos & Condições»: as condições gerais que determinam o acesso e utilização da aplicação pelos seus Utilizadores;

1.3 «Dados Pessoais»: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização (ver Política de Privacidade).

1.4 «Prestador de Serviços»: pessoa coletiva ou singular, com quem a plataforma BOOKSERVICE mantém um acordo comercial ao abrigo do qual disponibiliza os respetivos serviços na aplicação, que prestará diretamente serviços ao Utilizador;

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(PRESTADOR DE SERVIÇOS)

PEDROS & VERA BOOKSERVICE LDA., sociedade comercial por quotas, com o NIPC 517952416 e sede em Avenida 1.º de Maio, Bloco A, nº 42, Escritório 1, 6000-086 Castelo Branco, com o e-mail book@bookservice.pt, adiante designada por Primeira Contraente, aqui representada pelos gerentes Pedro Miguel Rosa Filipe e xxx

e,

PRESTADOR DE SERVIÇOS, com o NIF/NIPC registado na AT, adiante designado(a) por Segundo Contraente,

Celebram entre si um contrato de prestação de serviços, subordinado às seguintes cláusulas que os Contraentes mutuamente aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA

(Pacto de não concorrência e dever de sigilo)

1 – O Segundo Contraente fica inibido de negociar por conta própria ou de terceiro, em concorrência com a Primeira Contraente, diretamente com Cliente ou terceiros por si mandatados, durante a vigência do presente contrato e nos dois anos subsequentes à cessação do presente contrato, seja por que causa for.

2- O Segundo Contraente obriga-se a manter sigilo e a não revelar a terceiros, enquanto o presente contrato se mantiver em vigor e após o seu termo, quaisquer assuntos ou factos relacionados com a atividade da Primeira Contraente, nomeadamente das estruturas societárias, modelo de governação, dados de gestão ou dados pessoais, designadamente, dos clientes, fornecedores e outros prestadores de serviços, a que tiver acesso ou de que tome conhecimento no âmbito da prestação de serviços objeto do presente contrato.

3- Ao cessar o presente contrato, o Segundo Contraente obriga-se a devolver todos os documentos em seu poder relacionados com a atividade desenvolvida pela Primeira Contraente.

4 – São da exclusiva responsabilidade do Segundo Contraente a obtenção, pagamento, aplicação ou utilização de todos os materiais, utensílios, instrumentos e ferramentas de trabalho, eventualmente necessários para a execução dos trabalhos adjudicados.

5 - As partes declaram e reconhecem expressamente que o Segundo Contraente não poderá ser considerado trabalhador subordinado da Primeira Contraente, sendo da inteira responsabilidade daquele assegurar o cumprimento das obrigações para si emergentes deste contrato junto de quaisquer entidades, designadamente junto da Segurança Social, Autoridade Tributária ou Companhia de Seguros.

1. As Partes concordam que no âmbito do presente CONTRATO/ACORDO/PROTOCOLO, são "Responsáveis conjuntos" pelo tratamento de dados pessoais, conforme o definido no artigo 26.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

2. As Partes comprometem-se a cumprir os requisitos da legislação de proteção de dados nas ações que realizem ao abrigo do presente CONTRATO/ACORDO/PROTOCOLO, nomeadamente:

a) Cumprir os Princípios para o tratamento de dados pessoais: Licitude, Lealdade, Transparência, Limitação de finalidades, Minimização de dados, Exatidão, Limitação da Conservação, Integridade e Confidencialidade e Responsabilidade.

b) Prover os meios adequados para atender ao exercício dos seus Direitos pelos titulares dos dados pessoais e informa-los do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente e/ou de interpor recurso judicial sempre que não se atenda aos seus direitos.

c) Garantir, em cada circunstância, a licitude do tratamento dos dados pessoais que realizem, de acordo com as possibilidades previstas no artigo 6.º do RGPD, e do artigo 9.º, tratando-se de dados de Categorias Especiais.

d) Garantir a prestação das informações devidas aos Titulares dos dados pessoais sobre o tratamento dos seus dados, em conformidade com os artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD.

e) Limitar o tratamento de dados pessoais ao necessário para cada finalidade específica, nomeadamente quanto à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, à sua acessibilidade e ao seu prazo de conservação.

f) Não comunicar os dados a Terceiros, a não ser nos termos de obrigações jurídicas a que estejam sujeitas.

g) Comprometer os colaboradores que tenham acesso aos dados pessoais com o dever de proceder apenas a tratamentos de acordo com as suas funções ou instruções que recebam.

h) Comprometer os colaboradores com a confidencialidade e segurança dos dados pessoais a que tenham acesso.

i) Adotar medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a segurança e confidencialidade dos tratamentos de dados pessoais, tendo em consideração a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

j) Estabelecer procedimentos seguros para a transmissão de dados entre si, recorrendo, entre outras possibilidades, à cifragem ou à pseudonimização.

k) Comunicar entre si, sem demora injustificada, os pedidos que recebam dos Titulares que levem à retificação ou apagamento de dados pessoais, ou à alteração do tratamento, como um pedido de limitação do tratamento, a retirada de consentimento ou a oposição ao tratamento.

l) Responder, sem demora injustificada, às solicitações de outra parte, sempre que essa solicitação vise dar resposta a um pedido de exercício de direitos colocado por um Titular, ou a uma solicitação de uma Autoridade de controlo, ou à resposta a uma violação de dados, por forma a que se cumpram os prazos de resposta legalmente estabelecidos.

m) Em caso de violação de dados pessoais: adotar as medidas adequadas para reparar a violação e atenuar os eventuais efeitos negativos; notificar as outras Partes e a Autoridade de Controlo em 72h em caso de risco para os direitos dos titulares; notificar também os Titulares se o risco for elevado.